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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007190-51.2026.8.16.9000

Recurso: 0007190-51.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Agravantes: Franchesca Cristine Zamariola Biazetto
Augusto Henrique Biazetto da Silva
Agravados: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
PARANÁ - DER
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR C/C ANULATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O
INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E
NÃO ADMITIU PETIÇÃO APRESENTADA NO CURSO DA DEMANDA,
POR ENTENDER CONFIGURADA ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA
CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO DE NATUREZA
CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES RELATIVAS A
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES OU ANTECIPATÓRIAS NO CURSO
DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153
/2009. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS PRESSUPOSTOS
INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Franchesca
Cristine Zamariola Biazetto e Augusto Henrique Biazetto da Silva contra a decisão proferida no mov.
81.1 dos autos nº 0076641-92.2025.8.16.0014, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o
indeferimento da produção de prova testemunhal e não admitiu a petição de mov. 63.1 nos moldes em
que foi proposta.
2. Resumidamente, os agravantes sustentam que o indeferimento da prova testemunhal
configura cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia envolve a identificação do efetivo condutor
responsável pelas infrações de trânsito. Alegam, ainda, que a petição de mov. 63.1 não constitui
aditamento da inicial, mas comunicação de fato superveniente, consistente na decadência do direito da
Administração de aplicar a penalidade de suspensão da CNH, cuja apreciação seria necessária para a
reapreciação da tutela de urgência anteriormente indeferida.
Diante disso, requerem, liminarmente, a suspensão do processo originário, o recebimento
dos documentos apresentados e a reapreciação da tutela de urgência, a fim de impedir a execução da
penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ao final, pleiteiam a reforma da decisão agravada, para que
seja admitida a produção de prova testemunhal e apreciada a alegação de decadência.
3. É o relatório. Passo a decidir.
4. Inicialmente, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, passo a julgar
monocraticamente o recurso interposto.
5. Apesar das razões recursais, verifica-se que a decisão agravada não possui natureza
cautelar ou antecipatória, limitando-se a rejeitar os embargos de declaração opostos contra o
indeferimento da produção de prova testemunhal e a não admitir a petição de mov. 63.1 nos moldes em
que foi proposta, por entender que seu conteúdo configurava alteração do pedido e da causa de pedir sem
a concordância da parte ré.
6. Assim, a decisão não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cabimento de agravo de
instrumento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que os arts. 3º e 4º da Lei nº
12.153/2009 admitem a recorribilidade imediata das decisões relativas às providências cautelares ou
antecipatórias, sendo as demais matérias passíveis de impugnação por meio de recurso contra a sentença.
7. Sobre o tema, esta Quarta Turma Recursal já decidiu:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL E ANUNCIOU O
JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR OU
ANTECIPATÓRIA NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA
LEI Nº 12.153/2009. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.RECURSO NÃO CONHECIDO.
(...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004713-55.2026.8.16.9000 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON
- J. 15.07.2026)

8. Por todo o exposto, ausente um dos pressupostos intrínsecos de sua admissibilidade
(cabimento), NÃO CONHEÇOdo presente agravo de instrumento e, consequentemente, nego seu
seguimento.
9. Sem custas e honorários advocatícios.
10. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz de Direito Substituto